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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 999-2023

Em Leis Ordinárias 2023 193 downloads

Amplia para 05 o nº de vagas de motoristas dos cargos efetivos do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 998/2023

Em Leis Ordinárias 2023 202 downloads

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências" ( LOA )

pdf Lei Ordinária Nº 997/2023

Em Leis Ordinárias 2023 204 downloads

"Altera a Lei Municipal nº 864 de 02 de abril de 2019 e dá outras providências"

pdf Lei Ordinária Nº 996/2023

Em Leis Ordinárias 2023 177 downloads

"Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor."

pdf Lei Ordinária Nº 995-2023

Em Leis Ordinárias 2023 192 downloads

Altera a Lei Municipal de 862 de 02 de abril de 2019 que altera valores de hospedagem e alimentação do Poder Legislativo.

pdf Lei Ordinária Nº 994-2023

Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads

Altera o anexo único da Lei Municipal nº 988 de 2023 ratifica vencimentos mantendo a recomposição de 5,97 concedidos pela Lei 988 de 2023.

pdf Lei Ordinária Nº 993/2023

Em Leis Ordinárias 2023 226 downloads

Altera a lei municipal Nº 918-2021 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 993-2023

Em Leis Ordinárias 2023 201 downloads

Altera a Lei Municipal de 918 de 2021 que suprime as Alíneas I e J do Parágrafo 9º todos oas art 4º que trata das escolas de campo e quilombolas.

pdf Lei Ordinária Nº 992/2023

Em Leis Ordinárias 2023 247 downloads

Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios vereadores e contém outras providências
 

pdf Lei Ordinária Nº 992-2023

Em Leis Ordinárias 2023 208 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores.

pdf Lei Ordinária Nº 991/2023

Em Leis Ordinárias 2023 228 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara  Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 991-2023

Em Leis Ordinárias 2023 186 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual ddos vencimentos ddos Servidores da Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 990/2023

Em Leis Ordinárias 2023 233 downloads

Altera a lei municipal Nº 494-2002 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 990-2023

Em Leis Ordinárias 2023 184 downloads

Altera a Lei Municipal nº 494 de 11 12 2002 que trata de apresent de conclusão de 2º grau para inscrição da escolha via eleição de Conselho Tutelar.

pdf Lei Ordinária Nº 989/2023

Em Leis Ordinárias 2023 233 downloads

Trata da revisão geral de 2023 e agentes politicos e da outras providências.

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