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pdf Lei Nº 675-2010

Em Leis Ordinárias 2010 184 downloads

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ALTERA ALÍQUOTAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 514/2003, QUE TRATA DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) CONFORME O QUE ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 674-2010

Em Leis Ordinárias 2010 163 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

pdf Lei Nº 673-2010

Em Leis Ordinárias 2010 170 downloads

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 672-2010

Em Leis Ordinárias 2010 170 downloads

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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 665/2010.

pdf Lei Nº 445-2001

Em Leis Ordinárias 2001 177 downloads

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ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº383 DE 28/10/1998.

pdf Lei Nº 1031-2024 (LDO-2025)

Em LDO 13 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 1007-2023 (LDO-2024)

Em LDO 8 downloads

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ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº 998, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024