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Legislação

Envios recentes

 

pdf Portaria Nº 008/2024

Em Portarias 2024 61 downloads

Nomeia Gestor e Fiscal Técnico dos contratos administrativos do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

pdf Portaria Nº 009/2024

Em Portarias 2024 53 downloads

Determina o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Simão Pereira nos termos da Lei Municipal nº 997, de 12 de abril de 2023.

pdf Portaria Nº 007/2024

Em Portarias 2024 75 downloads

Declara Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal e no Centro de Atenção ao Cidadão no período de 28 a 29 de março de 2024 e dá outras providências.

pdf Portaria Nº 003/2024

Em Portarias 2024 88 downloads

Nomeia Agentes de Contratação para conduzir os atos das compras diretas do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal ne 14.133/2021.

pdf Portaria Nº 006/2024

Em Portarias 2024 72 downloads

Declara Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal e no Centro de Atenção ao Cidadão no período de 12 a 14 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.

pdf Portaria Nº 005/2024

Em Portarias 2024 79 downloads

Regulamenta a fiscalização dos contratos, o processo administrativo de penalização de infrações contratuais e a cobrança de multas contratuais, aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Simão Pereira.

pdf Portaria Nº 004/2024

Em Portarias 2024 80 downloads

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Simão Pereira/MG.

pdf Lei Ordinária Nº 1013-2024

Em Leis Ordinárias 2024 81 downloads

Revisão Geral Venc Servidores Públicos Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 1014-2024

Em Leis Ordinárias 2024 73 downloads

Revisão Geral Venc Servidores Câmara.

pdf Lei Ordinária Nº 1015-2024

Em Leis Ordinárias 2024 76 downloads

Institui gratificação Pregoeiro- Agente de Contratação- Membros da Comissão-Membros Equipe de Apoio Licitação Câmara.

pdf Lei Ordinária Nº 1016-2024

Em Leis Ordinárias 2024 79 downloads

Revisão Geral Subsídios Vereadores.

pdf Lei Ordinária Nº 1017-2024

Em Leis Ordinárias 2024 73 downloads

Implementação Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

pdf Lei Ordinária Nº 1018-2024

Em Leis Ordinárias 2024 80 downloads

Altera art. 107 da LM 302 de 1995 Estatuto- Licença.

pdf Lei Ordinária Nº 1019-2024

Em Leis Ordinárias 2024 80 downloads

Transforma Cargo Comissionado 02(duas) vagas.

pdf Lei Ordinária Nº 1020-2024

Em Leis Ordinárias 2024 87 downloads

Altera art.38 da Lei 1.010- 2023 - gratificação de Diretor Escolar.

pdf Lei Ordinária Nº 1012-2023

Em Leis Ordinárias 2023 86 downloads

Fixa subsídios dos agentes políticos para a Legislatura 2025/2028

pdf Lei Ordinária Nº 1011-2023

Em Leis Ordinárias 2023 67 downloads

Fixa subsídio dos vereadores para legislatura de 2025/2028

pdf Lei Ordinária Nº 1010-2023

Em Leis Ordinárias 2023 103 downloads

Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal de simão pereira/mg, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 998/2023

Em Leis Ordinárias 2023 93 downloads

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências" ( LOA )

pdf Lei Ordinária Nº 997/2023

Em Leis Ordinárias 2023 97 downloads

"Altera a Lei Municipal nº 864 de 02 de abril de 2019 e dá outras providências"

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Câmara Simão Pereira
Rua Duarte de Abreu, N° 90 - Centro
Simão Pereira - CEP 36123-000

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Telefone: (32) 3272-1151
Email: camsimaopereira@outlook.com