Câmara aprova PL que regulamenta repasse federal para cumprimento da Lei sobre o piso nacional da enfermagem
Em reunião ordinária realizada na noite de quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Simão Pereira votou o PL 21/23 que regulamenta a assistência financeira repassada pela União visando o cumprimento da Lei Federal que instituiu o piso nacional da enfermagem.
A Casa também aprovou em primeiro turno o PL 20/23, que autoriza a abertura de Crédito Especial para o recebimento de valores relativos à Lei Paulo Gustavo. A mensagem ainda aguarda a votação em segundo turno. Os parlamentares decidiram convidar um representante da Administração Municipal para prestar maiores esclarecimentos sobre o projeto na próxima reunião ordinária.
Proposições
Ainda durante a sessão, os vereadores fizeram solicitações a respeito de melhorias dos serviços municipais. Entre elas, a manutenção das luzes acessas na Quadra Poliesportiva do Centro até a meia-noite e a ativação do wi-fi livre na Praça de Nossa Senhora da Glória.
Também foi solicitado o reforço das disciplinas de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais para estudantes que estão em fase de finalização do Ensino Médio e irão prestar concursos e vestibulares.
Outra indicação diz respeito à reparação da iluminação pública da Praça de Santo Antônio e limpeza das canaletas na rodovia de acesso a Santana do Deserto, no trecho de responsabilidade do município de Simão Pereira. A Casa também solicitou a pavimentação do acesso ao Cemitério Municipal e ampliação da Capela Mortuária, além da poda das árvores na Rua Caetano Messias.
Pesar
A Câmara aprovou o envio de Moção de Pesar aos familiares de Eloar de Souza Correia, servidora da Educação que foi vítima de feminicídio. Além disso, foi destacada a importância da campanha Setembro Amarelo, como forma de maior conscientização sobre o assunto e de se avançar nas políticas de prevenção do suicídio em âmbito municipal.
Repúdio
A sessão ainda foi marcada pela apresentação de uma moção de repúdio redigida por organismos federais, contra a legalização do aborto e a descriminalização da maconha, que estão em debate no Supremo Tribunal Federal. O documento foi disponibilizado para assinatura dos parlamentares que forem favoráveis ao posicionamento expresso no texto elaborado por setores religiosos e outras entidades nacionais.
