Leis Ordinárias 2010 - Câmara Municipal de Simão Pereira

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Pasta Leis Ordinárias 2010

Documentos

pdf Lei Nº 675-2010

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ALTERA ALÍQUOTAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 514/2003, QUE TRATA DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) CONFORME O QUE ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 674-2010

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

pdf Lei Nº 673-2010

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 672-2010

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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 665/2010.

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Rua Duarte de Abreu, N° 90 - Centro
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