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Matérias Legislativas

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pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2022

Em Projetos de Leis Complementares 2022 224 downloads

CRIA VAGA NO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2021

Em Projetos de Leis Complementares 2021 238 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 301/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2019

Em Projetos de Leis Complementares 2019 249 downloads

CRIA VAGAS DE CARGO DE MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA NO QUADRO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO DE SIMÃO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2022

Em Projetos de Leis Complementares 2022 228 downloads

CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2021

Em Projetos de Leis Complementares 2021 246 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 470/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2019

Em Projetos de Leis Complementares 2019 247 downloads

ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2017

Em Projetos de Leis Complementares 2017 237 downloads

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2022

Em Projetos de Leis Complementares 2022 237 downloads

CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2021

Em Projetos de Leis Complementares 2021 226 downloads

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 593/06 E 848/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2019

Em Projetos de Leis Complementares 2019 247 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 584/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2017

Em Projetos de Leis Complementares 2017 237 downloads

REGULAMENTA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2022

Em Projetos de Leis Complementares 2022 238 downloads

CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2021

Em Projetos de Leis Complementares 2021 227 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 848/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em Projetos de Leis Complementares 2019 234 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SIMÃO PEREIRA-MG - REFIS 2019.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2019

Em Projetos de Leis Complementares 2019 240 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SIMÃO PEREIRA-MG - REFIS 2019.

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